Sobre a assinatura digital
Desde 2001 a MP 2.200-2 a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente possui respaldo legal. A partir da Lei 14063 de 2020 as assinaturas são classificadas como qualificadas, avançadas e simples. Sendo que as assinaturas qualificadas são aquelas que estão contidas dentro da infra-estrutura ICP-Brasil, realizados por meio de certificado digital e as avançadas, assinaturas eletrônicas por meio de formas de autenticação diversas como email, selfie e outros formatos. Dessa forma, todas as formas de contratos entre pessoas físicas ou jurídicas podem se valer dessa forma de assinatura, sem quaisquer prejuízos legais. No ID Signer você tem acesso a uma nova forma de enviar e assinar documentos, em consonância com a legislação brasileira.
Perguntas frequentes
Posso utilizar no celular?
Sim, o ID Signer é uma plataforma online acessível por desktop, notebook, tablet e smartphone
Quais modelos de assinatura são possíveis com o ID Signer?
São 2 tipos de assinaturas realizadas no ID Signer.: Avançada e Qualificada
O que são assinaturas Avançada e Qualificada?
São 2 tipos de assinaturas eletrônica reconhecidas pelo DECRETO Nº 10.543 e que configura os tipos assinaturas digitais válidas no Brasil.
Sendo que a Avançada chamada também de assinatura eletrônica, possui um nível de autenticidade médio por possuir alguns dados coletados para identificação de uma pessoa digitalmente e a Qualificada/ assinatura digital, possui o nível de confiabilidade elevado por ser gerada somente com o Certificado Digital ICP-Brasil que possui um rígido critério de identificação do titular.